1.1. Estes Termos regulam o cadastro, as reservas e o uso da plataforma do ESPAÇO KIDS, destinada à identificação dos responsáveis legais e das crianças sob sua guarda, bem como ao controle de acesso e segurança nas dependências do estabelecimento.
“Usuário”: pessoa física maior de 18 anos, responsável legal, que realiza o cadastro e efetua reservas.
“Criança”: menor cadastrado pelo Usuário, sob sua guarda/responsabilidade legal.
“Plataforma”: site, aplicativo ou outro canal eletrônico de cadastro e reservas do ESPAÇO KIDS.
“Regulamento dos Brinquedos”: normas operacionais e de segurança aplicáveis aos brinquedos e áreas infantis do ESPAÇO KIDS (Anexo I).
3.1. O cadastro só pode ser realizado por maior de 18 anos e responsável legal pela(s) criança(s) cadastrada(s).
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser o responsável legal pela(s) criança(s) que vier a cadastrar e assume integral responsabilidade por informações falsas, incompletas ou inexatas.
3.3. Dados solicitados do Usuário: nome completo; telefone; data de nascimento; CPF; e-mail; logradouro; número; complemento; bairro; CEP; cidade; estado.
3.4. O Usuário se compromete a: (i) manter seus dados atualizados; (ii) não compartilhar credenciais; e (iii) guardar sua senha em sigilo.
4.1. O Usuário poderá cadastrar apenas crianças pelas quais detém responsabilidade legal.
4.2. Dados solicitados: nome completo; data de nascimento; foto (opcional para publicidade e opcional/recomendada para identificação interna).
4.3. O Usuário se compromete a informar condições médicas, alergias, restrições alimentares ou necessidades especiais relevantes à segurança.
5.1. A plataforma poderá disponibilizar horários e capacidade limitada por sessão, conforme regras vigentes.
5.2. Taxas, preços e meios de pagamento serão exibidos antes da confirmação.
5.3. Natureza da reserva: ao confirmar, o Usuário bloqueia vaga/horário exclusivo, restringindo o acesso de terceiros ao mesmo período.
Observação: Esta seção contempla a Versão A – Não reembolsável com crédito/remarcação (recomendável). Preserva-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (7 dias para contratações fora do estabelecimento, inclusive online).
6.1.A. O valor da reserva é não reembolsável; em caso de cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima de 48h, será concedido crédito integral para remarcação em até 90 dias (uma remarcação).
6.2.A. No-show ou cancelamentos fora do prazo: perda do valor, sem crédito.
6.3.A. Cancelamento pelo ESPAÇO KIDS (força maior/manutenção/segurança): o Usuário poderá remarcar ou receber reembolso integral.
6.4.A. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): para reservas realizadas online, o Usuário poderá desistir em até 7 dias contados do recebimento da confirmação, desde que antes da data da sessão. Se a prestação ocorrer dentro do período de 7 dias por opção do Usuário, o arrependimento não se aplica após a fruição do serviço.
7.1. Condição de ingresso: o Usuário declara ter lido e aceito o Regulamento dos Brinquedos (Anexo I), equivalendo ao termo físico usualmente assinado em áreas kids.
7.2. O cumprimento do Regulamento é obrigatório pelo Usuário e pelas crianças cadastradas.
8.1. O ESPAÇO KIDS adota práticas de segurança e sinalizações, porém atividades físicas possuem riscos inerentes (entorses, quedas, etc.).
8.2. Pais e responsáveis: o ESPAÇO KIDS é um ambiente voltado ao lazer, à convivência saudável e à interação entre as crianças. Para garantir um ambiente seguro e acolhedor, os responsáveis deverão manter-se atentos às necessidades individuais de seus filhos. Caso a criança apresente comportamento que possa gerar desconforto ou risco físico a si mesma ou a outras crianças, a equipe do ESPAÇO KIDS poderá solicitar o acompanhamento do responsável durante a permanência no local.
8.3. O Usuário compromete-se a respeitar as regras, limites de idade/peso/altura e instruções da equipe.
8.4. O Usuário declara que não há impedimentos médicos conhecidos para a participação; eventuais condições deverão ser informadas previamente (cláusula 4.3).
8.5. Emergência: o Usuário autoriza o ESPAÇO KIDS a acionar atendimento médico de urgência, envidando os melhores esforços de comunicação com o responsável.
8.6. Retirada e guarda: a retirada da criança deve ser realizada exclusivamente por pessoa previamente autorizada; após a saída, a supervisão é integralmente do responsável (ECA – Lei 8.069/90).
8.7. Objetos pessoais: a guarda é do Usuário; o ESPAÇO KIDS não se responsabiliza por perda/extravio, sem prejuízo do dever legal de guarda quando houver guarda voluntária ou falha do serviço (CDC).
9.1. O ESPAÇO KIDS responde pelos defeitos do serviço e pela segurança nas instalações, nos termos do CDC.
9.2. É vedada a exclusão de responsabilidade por dolo ou culpa grave. As limitações deste instrumento versam apenas sobre os riscos inerentes à atividade, sem afastar direitos do consumidor.
10.1. Consentimento destacado e opcional (opt-in): o Usuário poderá autorizar o uso de imagens suas e da(s) criança(s) para fins institucionais/publicitários do ESPAÇO KIDS (redes sociais e materiais de marketing).
10.2. A autorização não é condicionante do acesso ao serviço e pode ser revogada a qualquer tempo por e-mail, produzindo efeitos para usos futuros.
10.3. Em se tratando de crianças, o tratamento observará o melhor interesse (LGPD, art. 14) e o ECA.
11.1. Controlador: ESPACO KIDS COLATINA LTDA.
11.2. Dados tratados: conforme cláusulas 3 e 4; dados de uso/registro de acesso; eventual foto para identificação interna (base: legítimo interesse/segurança) e foto para publicidade (base: consentimento destacado).
11.3. Finalidades: identificação, controle de acesso, segurança, gestão de reservas e atendimento; cumprimento de obrigações legais; comunicação com o Usuário.
11.4. Compartilhamentos: estritamente necessários a (i) provedores de hospedagem/tecnologia; (ii) atendimento emergencial; (iii) cumprimento de ordem legal/autoridade. Não vendemos dados.
11.5. Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e eliminação, observadas obrigações legais/retencionais.
11.6. Segurança: medidas técnicas e organizacionais adequadas. Vedado o uso da data de nascimento como senha (ver cláusula 12).
11.7. Retenção: pelo tempo necessário às finalidades e prazos legais (ex.: registros de acesso – Marco Civil da Internet).
11.8. Encarregado (DPO): [nome do encarregado] – e-mail: [contato@espacokids.com.br] – canal LGPD.
12.1. O login poderá ser o CPF do Usuário; a senha deve ser forte (mínimo 8 caracteres, com letras e números) e não pode ser a data de nascimento.
12.2. O Usuário pode alterar dados pela plataforma e solicitar correções via suporte.
12.3. O Usuário responde pelo uso indevido decorrente de compartilhamento de credenciais.
13.1. Poderemos atualizar estes Termos e o Regulamento dos Brinquedos para refletir melhorias de segurança, mudanças legais ou operacionais.
13.2. Alterações materiais serão comunicadas na plataforma; o uso contínuo ou novas reservas após a comunicação implicam aceite.
14.1. Ao marcar “Li e concordo”, o Usuário aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, admitindo a validade da contratação eletrônica e da assinatura eletrônica em conformidade com o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
14.2. O aceite do Regulamento dos Brinquedos é condição para acesso às áreas e brinquedos.
14.3. O consentimento para uso de imagem é separado e opcional.
15.1. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o CDC, a LGPD e o ECA.
15.2. Fica eleito o Foro de Colatina/ES, com preferência pelos Juizados Especiais, se cabível, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
E-mail: [contato@espacokids.com.br]
Telefone/WhatsApp: [inserir número]
E-mail: [contato@espacokids.com.br]